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Título:
LEI Nº 14.140 27/03/2006 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Suprime o inciso III do art. 2º da Lei nº 13.333, de 15 de abril de 2002, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 29/03/2006 p. 81 c. 3-4
Projeto:
Projeto de Lei Nº 14/2003 (
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)
Autor(es):
Toninho Paiva
Revogação:
Lei nº 14.454/2007 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Legislação explicativa:
Lei nº 13.333/2002 - Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, especialmente quando neles se localizam repartições e serviços públicos. (
ver documento
)
Indexação:
Denominação - Escola municipal - Próprio municipal - Repartição pública municipal
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